norma nº 3/2016

RESOLUÇÃO N.º 03/2016, de 19 de dezembro de 2016.
Altera a redação do caput do Art. 6º da 
Resolução n.º 02, de 09 de dezembro de 1999 
(Regimento Interno da Câmara de Vereadores)”.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos - RS,
ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS, faz saber, em cumprimento ao 
disposto no artigo 92, § 2º, inciso V do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
que o Plenário aprovou e sanciona a seguinte Resolução:
Art. 1º - O caput do artigo 6º do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6°. A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às 08 
horas e 30 minutos do dia 31 (trinta e um) de dezembro do último ano 
da Legislatura, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro no 
primeiro ano da Legislatura subsequente, com qualquer número, que 
será presidida pelo Vereador mais idoso entre os presentes, ou, 
declinando este da prerrogativa, pelo mais idoso dentre os que 
aceitarem, o qual designará um de seus pares como Secretário, para 
auxiliá-lo nos trabalhos.
[...]”
Art. 2º - Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões, em 19 de dezembro de 2016.
ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS 
Presidente
Registre-se, Publique-se
Cumpra-se,
Em data supra.