| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE ATÉ R$ 75.934,28 (SETENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 033/2019, de 05 de novembro de 2019 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE ATÉ R$ 75.934,28 (SETENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JULIANO ZUANAZZI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, em comprimento ao disposto no art.66, inciso I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de até R$ 75.934,28 (setenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), nas especificações da despesa abaixo discriminada: 08 Secretaria Municipal de Assistência Social 02 Fundo Municipal do Idoso 08 Assistência Social 241 Assistência ao Idoso 8008 Gestão da Política de Assistência Social - FMI 2056 Equipamento e Material Permanente p/ Centro de Convivência 449052000000 Equipamento e Material Permanente......................... R$ 55.934,28 08 Secretaria Municipal de Assistência Social 02 Fundo Municipal do Idoso 08 Assistência Social 241 Assistência ao Idoso 8008 Gestão da Política de Assistência Social - FMI 2055 Construção, Ampliação, Reforma e Mel. p/ Centro de Convivência 449051000000 Obras e Instalações................................................. R$ 20.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para atender as despesas decorrentes da abertura de Crédito Especial acima especificado, superávit Financeiro do Exercício anterior na fonte de recurso 1180 no valor de R$ 10.000,00 e Arrecadação a maior no exercício na fonte de recurso 1180 no valor de R$ 65.934,28, conforme recursos recebidos via Lei Municipal nº 025/2019, de 06 de agosto de 2019. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, RS, em 05 de novembro de 2019. JULIANO ZUANAZZI, Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. Data Supra ELAINE TEREZINHA REFATTI BOFF, Secretária Municipal de Administração.