norma nº 38/2019

LEI MUNICIPAL Nº 038/2019, de 10 de dezembro de 2019.
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
JULIANO ZUANAZZI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande 
do Sul,
Faço saber que, em cumprimento ao disposto no artigo 66, inciso II, da Lei Orgânica 
do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º – A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da 
Constituição Federal, será feita, nos termos da Lei Municipal nº 084/2002, de 06 de março 
de 2002, alterada pela Lei Municipal nº 085/2013, de 22 de outubro de 2013, pela aplicação 
do índice de 3,16% (três vírgula dezesseis por cento) aos servidores do Poder Executivo, 
incluindo os membros do Magistério Público Municipal, sob regime estatutário e celetista, 
bem como contratados por prazo determinado, exceto Secretários Municipais, extensiva aos 
aposentados e pensionistas, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2020.
Art. 2º – As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do 
orçamento para o ano de 2020.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 10 de 
dezembro de 2019.
JULIANO ZUANAZZI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se
ELAINE TEREZINHA REFATTI BOFF,
Secretária Municipal de Administração