norma nº 43/2019

LEI MUNICIPAL Nº 043/2019, de 27 de dezembro de 2019. 
DETERMINA A INCLUSÃO DE 
ANEXOS À LEI MUNICIPAL Nº 
042/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 
2019, QUE DISPÕE SOBRE A LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), 
EXERCÍCIO DE 2020.
JULIANO ZUANAZZI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 66, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos à Lei Municipal nº 042/2019, de 18 de dezembro de 
2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), exercício de 2020, os 
Anexos que integram a presente Lei. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 27 de 
dezembro de 2019.
JULIANO ZUANAZZI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se
ELAINE TEREZINHA REFATTI BOFF,
Secretária Municipal de Administração
MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF Art. 5º, inciso V
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
VALOR DA
RENÚNCIA EM 
2020
FORMA DE 
COMPENSAÇÃO
IPTU REMISSÃO CONTRIBUINTES 540.737,00 Estimada na previsão de 
receita IPTU
TOTAL 540.737,00
MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPENSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE 
CARÁTER CONTINUADO
LRF Art. 5º, inciso V
EVENTO Valor Previsto 2020
Aumento Permanente da Receita (1)
 Decorrente de Receitas Tributárias
 Decorrente de Transferências Correntes
(-) Transferências ao FUNDEB
Impacto de Novas DOCC (2)
 Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
 Relativas a Outras Despesas Correntes
Margem Líquida de Expansão de DOCC (1 – 2)
Declaramos para os devidos fins, que a expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado, no exercício financeiro de 2020, adequar-se-ão às receitas do Município
MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FISCAIS
(LRF Art. 5º, inciso I e Lei Municipal nº 027/2019 que dispõe sobre a LDO do Município, art. 2º, § 1º)
(A) - RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO
METAS FISCAIS 
FIXADAS NA LDO 
PARA 2020
VALORES 
PREVISTOS NA
LEI DE 
ORÇAMENTO
Receitas Totais Previstas 21.244.335,92 20.474.000,00
Receitas Primárias Previstas (1) 21.119.445,21 20.418.500,00
Despesas Totais Previstas 20.700.813,59 20.474.000,00
Despesas Primárias Previstas (2) 20.700.813,59 20.414.000,00
Resultado Primário Previsto ( 1 – 2) 418.631,63 4.500,00
(B) - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO
METAS FISCAIS 
FIXADAS NA LDO 
PARA 2020
VALORES 
PREVISTOS NA
LEI DE 
ORÇAMENTO
Receitas Totais Previstas
Receitas Primárias Previstas (1)
Despesas Totais Previstas 
Despesas Primárias Previstas (2)
Resultado Primário Previsto ( 1 – 2)
(C) – CONSOLIDAÇÃO GERAL (A + B)
ESPECIFICAÇÃO
METAS FISCAIS 
FIXADAS NA LDO 
PARA 2020
VALORES 
PREVISTOS NA
LEI DE 
ORÇAMENTO
Receitas Totais Previstas 21.244.335,92 20.474.000,00
Receitas Primárias Previstas (1) 21.119.445,21 20.418.500,00
Despesas Totais Previstas 20.700.813,59 20.474.000,00
Despesas Primárias Previstas (2) 20.700.813,59 20.414.000,00
Resultado Primário Previsto ( 1 – 2) 418.631,63 4.500,00
MUNICÍPIO DE Marcelino Ramos
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES 
(LRF art. 12 e Lei nº 4.320/64, art. 22, III)
Especificação Arrecadado 
2016
Arrecadado 
2017
Arrecadado 
2018
Prevista
2019
Prevista
2020
Projetado
2021
Projetado 
2022
REC. CORRENTES 
17.737.400,00 
 
19.638.077,08 20.813.761,56
 
21.166.412,20
 
23.100.081,00
 
23.249.490,35 23.645.154
Rec. Tributárias 
1.431.400,00 
 
1.557.577,42 
 
2.005.103,40
 
2.037.000,00
 
2.324.000,00 2.486.705,37 2.547.221
Rec. Contribuições 
92.000,00 
 
97.957,26 
 
117.160,41
 
141.000,00
 
166.000,00 155.128,94 164.471
Rec. Patrimonial 
239.000,00 
 
251.284,60 
 
88.825,04
 
65.000,00
 
48.500,00 122.500 129.966
Rec. Agropecuária 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
Rec. Industriais
Rec. Serviços 
110.000,00 
 
117.122,81 
 
11.322,48 -
 
12.000,00 44.251,60 46.945
Transf. Correntes 
15.370.000,00 
 
17.153.285,00 
 
18.300.854,94
 
18.572.526,20
 
20.332.181,00 20.019.779,45 20.321.694
Outras Rec. Corr. 
495.000,00 
 
460.850,00 290.495,29
 
358.386,00
 
217.400,00 421.116 435.855
REC. DE CAPITAL 
2.770.000,00 
 
74.532,69 
 
1.179.323,30
 
595.000,00
 
9.500,00 1.204.222,42 1.272.289
Oper. De Crédito 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
Alienação de Bens 
70.000,00 
 
74.532,69
 
183.303,46
 
76.500,00
 
2.500,00 192.446 199.181
Empr. Concedidos
Transf. De Capital 
2.700.000,00 979.676,21 518.500,00 1.001.722 1.062.702
Outras Rec Capital
7.000,00 10.000 10.405
REC. CORRENTES
INTRA 
ORÇAMENTÁRIAS
Rec. Contribuições 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr. 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
REC. DE CAPITAL
INTRA 
ORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
Empr. Concedidos 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
Outras Rec Capital 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
(-) Deduções da
Receita
(2.163.000,00) (2.400.443,00) (2.495.234,74) (2.521.412,20) (2.635.581,00) (2.742.873) (2.774.682)
T O T A L
 
- 
 
18.344.400,00 
 
17.312.166,77 
 
19.497.850,12
 
19.842.500
 
20.474.000,00 21.710.830,00 22.143.761
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA 
A) Os valores referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018 foram obtidos a partir 
dos dados constantes nos respectivos balanços anuais. 
B) Os valores relativos à arrecadação de 2019 foram obtidos a partir da receita 
arrecadada até o mês de setembro, acrescida da tendência de arrecadação até o final do 
exercício.
C) Em linhas gerais, nas projeções para os exercícios de 2019, 2020 e 2021, o 
cenário projetado sinaliza para um crescimento global das receitas em torno de uma taxa 
média de cerca de 4,02%.
D) O pressuposto geral de comportamento da Receita Municipal é o da existência 
de uma correlação do comportamento dessa receita com o desempenho dos agregados 
macroeconômicos. Além disso, pressupõe-se em algumas receitas diretamente 
arrecadadas pelo Município, que as taxas de crescimento real sejam maiores, devido aos 
esforços de melhoria de gestão e diminuição de inadimplência. Os indicadores 
macroeconômicos básicos utilizados para a reestimativa de 2019 e as estimativa da 
receita para 2020, 2021 e 2022 foram:
Ano 2020 2021 2022
VARIAÇÃO DO IPCA 3,6% 4,0% 3,7%
CRESCIMENTO DO PIB 2,2% 2,7% 2,6%
Crescimento real do Pib –
Rio Grande do Sul
2,2% 2,7% 2,6%
E) Com base nesses agregados, detalhamos as estimativas de Receitas:
- Receitas Diretamente Arrecadadas: nas receitas tributárias, o melhor 
desempenho verificado nos anos anteriores ficou com o ITBI, devido ao volume de 
transações imobiliárias.
- Nas outras receitas tributárias (IRRF, Taxas, Contribuição de Melhoria) e receitas 
patrimoniais, os estudos apontam variação média que é de 1,56%.
- Receitas de Transferências: 
A Secretaria do Tesouro Nacional – STN, órgão responsável pelas previsões das Transferências 
Federais está projetando um crescimento de 5,4% sobre a última estimativa divulgada pelo Decreto 
nº 9.943 de 30/07/2019, considerando-se, também, os valores a serem recebidos a título de 
“Cota-Extra” em decorrência das Emendas Constitucionais nº 55/2007 e 84/2014.
. Em relação no índice de retorno do ICMS, com reflexo direto na estimativa de 
transferência desse tributo, há uma previsão de crescimento de 5,6%, já em relação ao as 
transferências do IPI/Exportação) a previsão de um crescimento de 11,7%. Já em relação 
ao IPVA aponta um crescimento de 3,9%
- Outras transferências importantes são as do SUS, repassadas pelo Fundo 
Nacional de Saúde e Fundo Estadual de Saúde, bem como as destinadas à Assistência 
Social, repassadas pelo Fundo Nacional e Estadual e Assistência Social. As previsões 
apontam para uma estabilidade, ou seja, o valor a ser repassado nos próximos anos tende 
a manter-se nos mesmos patamares de 2019.
- Para as outras transferências legais (CIDE, Fex, FNDE, FNAS e outras), a 
perspectiva é de estabilidade, ou seja, prevê-se uma variação em função dos índices 
inflacionários ou acompanhando a variação das receitas da União.
- Nas transferências voluntárias correntes e de capital, realizadas em função de 
auxílios, convênios e contratos de repasse, a expectativa é que sejam mantidos os níveis 
hierárquicos recentes. 
MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 041 /1992
 (Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, V cc art. 12, § 2º da LDO)
RECCEITAS DESPESAS
Especificação Valor Especificação Valor
REC. CORRENTES 3.555.182,15 DESP. CORRENTES 5.124.188,00
Rec. Tributárias 294.750 Pessoal e Encargos Sociais 2.810.488,00
Rec. Contribuições Pessoal e Encargos Sociais –
Operações Intraorçamentárias
Rec. Patrimonial 6.000 Juros e Encargos da Dívida
Rec. Agropecuária Outras Despesas Correntes 2.313.700,00
Rec. Industriais Outras Despesas Correntes –
Operações Intraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes 3.254.432,15
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL 16.000,00
Oper. De Crédito Investimentos 16.000,00
Alienação de Bens Inversões Financeiras
Empr. Concedidos Inversões Financeiras –
Operações Intraorçamentárias
Transf. De Capital Amortização da Dívida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
RESERVA DO R P P S
Rec. Contribuições RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital 7.000
(-) Deduções da Receita (6600)
(+) Aportes Financeiros 1.584.605,85
T O T A L 5.140.188,00 TOTAL 5.140.188,00
Nota: O valor da linha “ Aportes Financeiros “ corresponderá ao montante de recursos 
“Próprios” que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso.
MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM
RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA
Lei de Diretrizes Orçamentárias, art. 8º, § 1º, VII
Especificação das Receitas Previsão 2020
Receitas Correntes 23.100.081,00
(-) I R R F s / Rendimento do Trabalho 416.500
(-) Contribuição dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas ao RPPS
(-) Compensação Previdenciária ao RPPS
(-) Rendimentos de Aplicações do RPPS
(-) Deduções para o FUNDEB 2.678.921,60
(-) Outras Deduções 43.340,60
(=) Receita Corrente Líquida Prevista (RCL) 19.961.318,80
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% x RCL) 10.779.112,15
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Executivo (51,30% X 
RCL)
10.240.156,54
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Legislativo (6% x RCL) 1.197.679,13
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Legislativo (5,7% X RCL) 1.137.795,17
Especificação das Despesas
Despesa do
Executivo
2020
Despesa do 
Legislativo
2020
Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 10.826.688 487.000,00
(-) Pensionistas (Recursos Próprios) 302.000 -
(-) IRRF s/ Rendimentos do Trabalho 416,500 5000,00
(-) Sentenças Judiciais de exercícios anteriores 77.000
(-) Despesas de pessoal de exercícios anteriores 4.000
( - ) Outras Deduções da Despesa com Pessoal 45.000
Despesa com pessoal prevista 9.982.188 482.000,00
Percentual de Comprometimento em relação à RCL 
prevista
50,01% 2,41%
MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO:
- Constituição Federal, art. 212
- Lei Federal nº 9.394/1996
- Lei Federal nº 11.494/2007
Lei de Diretrizes Orçamentárias, art. 8º, § 1º, VIII
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 25 % ESPECIFICAÇÃO GASTOS 
MDE
GASTOS 
FUNDEB
I P T U 593.500 148.375 ENSINO 
FUNDAMENTAL
1.025.500 1.473.000,00
I T B I 360.000 90.000 ENSINO MÉDIO
I S S Q N 595.000 148.750 ENSINO 
PROFISSIONAL
I R R F 416500 104.125 ENSINO 
SUPERIOR
F P M 9.109.381 2.277.345 EDUCAÇÃO 
ESPECIAL
500,00
I T R 8.000,00 2.000,00 EDUCAÇÃO 
INFANTIL
470.000 376.500
LC 87/96 - - OUTRAS 
SUBFUNÇÕES
2000
I C M S 4.423.500 1.105.875
I P V A 496.000 124.000
IPI / EXPORTAÇÃO 76.000,00 19.000,00
SUBTOTAL 13.388.791 3.347.198
(-) CONTRIBUIÇÃO P/ 
O FUNDEB
Rendimentos de 
Aplicações Financeiras 
(MDE e Fundeb)
3.500
MÍNIMO A APLICAR 3.343.698 TOTAL FIXADO 1.498.000 1.849.500,00
MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS 
EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
Constituição Federal, art. 198
Lei Complementar nº 141/2012
Lei de Diretrizes Orçamentárias, art. 8º, § 1º, IX
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 15 % ESPECIFICAÇÃO GASTOS 
A S P S
I P T U 593.500 89.025 ATENÇÃO BÁSICA 1.731.700
I T B I 360.000 54.000 ASSIST.HOSPITALAR E 
AMBULAT.
1.702.000
I S S Q N 595.000 89.250 SUPORTE PROFILÁTICO E 
TERAP.
180.500
I R R F 416500 62.475 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 28.500
F P M 9.109.381 1.366.407
I T R 8.000,00 1.200,00
LC 87/96 - - OUTRAS SUBFUNÇÕES 183.488
I C M S 4.423.500 663.525
I P V A 496.000 74.400,00
IPI / EXPORTAÇÃO 76.000,00 11.400,00
SUBTOTAL
13.388.791
2.411.682
Rendimentos de 
Aplicações 
Financeiras
MÍNIMO A APLICAR 2.411.682 TOTAL FIXADO 3.826.188
MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS DO PODER 
LEGISLATIVO 
Art. 29-A da Constituição Federal
Lei de Diretrizes Orçamentárias, art. 8º, § 1º, XI e art. .13, §2º
IN TCE/RS nº 13/2018
Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício 
Anterior
Especificação
Arrec. Até
SETEMBRO
Tendência 
Até o 
Final do 
Exercício
Total
1.1.0.0.00.0.0.00 – Impostos Taxas e Contribuição de 
Melhorias
1.963.970 306.030 
2.270.000
1.2.1.0.04.2.0.00 – Contribuição do Servidor Ativo Civil 
p/RPPS
5.021 2.179 7.200
1.2.4.0.00.1.0.00 – Contribuição p/ Custeio do Serviço 
de Iluminação Pública
132.640 44.360 177.000
1.7.1.8.01.2.0.00 - Cota Parte do FPM – Cota Mensal 5.996.921 1.827.636 7.824.557
1.7.1.8.01.3.0.00 - Cota Parte do FPM – 1% Cota 
Entregue no Mês de Dezembro
- 346.769 346.769
1.7.1.8.01.4.0.00 - Cota Parte do FPM – 1% Cota 
Entregue no Mês de Julho
341.589 341.589
1.7.1.8.01.5.0.00 - Cota Parte do ITR 2.816 5184 8.000
1.7.1.8.01.8.0.00 – Cota Parte IOF/OURO
1.7.1.8.06.1.0.00 - Transf. Financ.ICMS LC 87/96 - - -
1.7.2.8.01.1.0.00 – Cota Parte do ICMS 3.051.055 954.609 4.005.000
1.7.2.8.01.2.0.00 – Cota Parte do IPVA 397.985 80.015 478.000
1.7.2.8.01.3.0.00 – Cota Parte do IPI – Municípios 49.484 12.066 61.550
1.7.2.8.01.4.0.00 – Cota Parte da CIDE 6.468 4.632 11.100
1.7.2.8.01.5.1.01 – Cota Parte do antigo ITCD
S O M A ---------------------------------------
11.947.949 3.582.816 15.530.765
Estimativa do Limite Máximo de Gastos do Legislativo
Valor previsto para a Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício 
Anterior
R$ 15.530.765
População do Município 4488 
Habitantes
Limite Máximo Permitido Cfe Art. 29-A da Constituição Federal 7 % R R E A
Valor máximo para as despesas do Poder Legislativo R$ 1.087.153
Valor máximo para as despesas com a Folha de Pagamentos do Poder 
Legislativo (CF/88, art. 29-A, § 1º)
R$ 761.007

MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL MATA DO RIO URUGUAI, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 055/2014
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO)
RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS
Especificação Valor Especificação Valor
REC. CORRENTES DESP. CORRENTES
Rec. Tributárias Pessoal e Encargos Sociais 111.500,00
Rec. Contribuições Pessoal e Encargos Sociais 
–
Operações 
Intraorçamentárias
Rec. Patrimonial Juros e Encargos da Dívida
Rec. Agropecuária Outras Despesas Correntes 44.500
Rec. Industriais Outras Despesas Correntes 
–
Operações 
Intraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes
Outras Rec. Corr. 79.500
REC. DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
Oper. De Crédito Investimentos 3.000,00
Alienação de Bens Inversões Financeiras
Empr. Concedidos Inversões Financeiras –
Operações 
Intraorçamentárias
Transf. De Capital Amortização da Dívida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
RESERVA DO R P P S
Rec. Contribuições RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
(+) Aportes Financeiros de 
recursos próprios do Município
79.500
T O T A L 159.000,00 TOTAL 159.000,00
Nota: O valor da linha “ Aportes Financeiros “ corresponderá ao montante de recursos 
“Próprios” que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso.
MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 153/2002
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO)
RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS
Especificação Valor Especificação Valor
REC. CORRENTES DESP. CORRENTES
Rec. Tributárias 6.000,00 Pessoal e Encargos Sociais
Rec. Contribuições Pessoal e Encargos Sociais 
–
Operações 
Intraorçamentárias
Rec. Patrimonial Juros e Encargos da Dívida
Rec. Agropecuária Outras Despesas Correntes
Rec. Industriais Outras Despesas Correntes 
–
Operações 
Intraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
Oper. De Crédito Investimentos
Alienação de Bens Inversões Financeiras
Empr. Concedidos Inversões Financeiras –
Operações 
Intraorçamentárias
Transf. De Capital Amortização da Dívida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
RESERVA DO R P P S
Rec. Contribuições RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
(+) Aportes Financeiros de 
recursos próprios do Município
T O T A L 6.000,00 TOTAL
Nota: O valor da linha “Aportes Financeiros” corresponderá ao montante de recursos 
“Próprios” que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso.
MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 157/2002
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO)
RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS
Especificação Valor Especificação Valor
REC. CORRENTES DESP. CORRENTES
Rec. Tributárias Pessoal e Encargos Sociais 295.100
Rec. Contribuições Pessoal e Encargos Sociais 
–
Operações 
Intraorçamentárias
Rec. Patrimonial Juros e Encargos da Dívida
Rec. Agropecuária Outras Despesas Correntes 369.800
Rec. Industriais Outras Despesas Correntes 
–
Operações 
Intraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes 212.160
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
Oper. De Crédito Investimentos 9.500
Alienação de Bens Inversões Financeiras
Empr. Concedidos Inversões Financeiras –
Operações 
Intraorçamentárias
Transf. De Capital Amortização da Dívida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
RESERVA DO R P P S
Rec. Contribuições RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
(+) Aportes Financeiros de 
recursos próprios do Município
462.240
T O T A L 674.400 TOTAL 674.400
Nota: O valor da linha “Aportes Financeiros“ corresponderá ao montante de recursos “Próprios” 
que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso.
MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 022/2016
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO)
RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS
Especificação Valor Especificação Valor
REC. CORRENTES DESP. CORRENTES
Rec. Tributárias Pessoal e Encargos Sociais
Rec. Contribuições Pessoal e Encargos Sociais 
–
Operações 
Intraorçamentárias
Rec. Patrimonial Juros e Encargos da Dívida
Rec. Agropecuária Outras Despesas Correntes
Rec. Industriais Outras Despesas Correntes 
–
Operações 
Intraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
Oper. De Crédito Investimentos 3.000,00
Alienação de Bens Inversões Financeiras
Empr. Concedidos Inversões Financeiras –
Operações 
Intraorçamentárias
Transf. De Capital Amortização da Dívida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
RESERVA DO R P P S
Rec. Contribuições RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
(+) Aportes Financeiros de 
recursos próprios do Município
3.000,00
T O T A L 3.000,00 TOTAL 3.000,00
Nota: O valor da linha “Aportes Financeiros” corresponderá ao montante de recursos “Próprios” 
que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso.