norma nº 4/2020

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA 04/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
SUSPENDE OS PRAZOS DE ATENDIMENTO DOS PEDIDOS 
DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI 12.527, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E 
DA OUVIDORIA LEGISLATIVA.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual 55.128, de 19 de março de 
2020 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal 050/2020, de 20 de março 
de 2020 e alterações posteriores, em especial o artigo 21, III, que suspende os prazos de 
atendimento da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO que, para o integral e efetivo atendimento das solicitações recebidas, 
eventualmente são necessárias informações oriundas do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos temporariamente, enquanto perdurar a calamidade pública, os 
prazos para atendimento dos pedidos de acesso à informação e da ouvidoria legislativa.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Marcelino Ramos, em 06 de abril de 2020.
Antonio C. G. dos Santos Ademir A. Momo Enio L. Wittmann
 Presidente Vice-Presidente Secretário 
 
Registre-se e publique-se.