norma nº 1/2020

Portal de Legislação do Município de Marcelino Ramos / RS
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 19/02/2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER
DOAÇÃO DO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PROVENIENTES DA EMPRESA COMPANHIA
ENERGÉTICA JAGUARA, DESTINADOS A APLICAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DENOMINADO
"VIVER E CONVIVER".
JULIANO ZUANAZZI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Marcelino Ramos, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a receber doação do
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), provenientes da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA, inscrita no
CNPJ nº 28.925.264/0001-75 destinado à aplicação no desenvolvimento do Projeto denominado "Viver e Conviver",
cujo valor será aportado pelo Fundo Municipal do Idoso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 19 de fevereiro de 2020.
JULIANO ZUANAZZI
Prefeito Municipal.
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