norma nº 7/2020

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LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 04/03/2020
DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE MARCELINO RAMOS INSTALEM CIRCUITO INTERNO DE
CÂMERAS QUE REGISTREM A ENTRADA E SAÍDA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E OS USUÁRIOS DOS
CAIXAS ELETRÔNICOS.
JULIANO ZUANAZZI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória, nas agências de serviços bancários e caixas eletrônicos de Marcelino Ramos, a instalação de
circuito interno de câmeras que registrem a entrada e saída dos usuários destes locais.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, RS, em 04 de março de 2020.
JULIANO ZUANAZZI,
Prefeito Municipal.
Registre-se, publique-se
E cumpra-se
Em data supra.