norma nº 35/2020

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LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 22/12/2020
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO(S) AGRÍCOLA(S) À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
FAMILIARES DA LINHA SUZANA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIANO ZUANAZZI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 66, item I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Marcelino Ramos, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a
transferência operacional de equipamento(s) agrícola(s) para a Associação de Agricultores Familiares da Linha
Suzana, regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº 26.195.329/0001-49, em regime de cessão de uso, pelo
prazo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 48 (quarenta e oito)
meses.
Art. 2º A cessão de uso de equipamento(s) agrícola(s) destina-se à Associação de Agricultores Familiares da Linha
Suzana que beneficiará todos os agricultores da Comunidade da Linha Suzana e arredores, constituindo-se nos
seguintes bens:
- 01 PLANTADEIRA: Metálica, produção nacional, plantadeira para grãos finos e grãos graúdos, com
no mínimo 6 linhas para soja e 6 linhas para milho e no mínimo 13 linhas para trigo e aveia, distância
mínima entre linhas de plantio para soja e milho de 40cm, distância mínima entre linhas de plantio
para trigo e aveia de 10cm, reservatório de semente e fertilizante m polipropileno rotomoldado e
pipoqueira, com roda e pneus 6.50 x 16, de arrastão - acionada pelo comando hidráulico do trator,
capacidade mínima de 310lts de sementes e mínimo 360lts de adubo, linhas para distribuição de
adubo com facão guilhotina pantigráfico sendo embuchamento sextavado, com disco de no mínimo
18 polegadas, linhas para sementes graúdas e fina pantográfica com regulagem de pressão de corte;
com disco defasado de 14" x 15", com limpadores internos ajustáveis e limitador de profundidade;
roda compactadora em "V", distribuição de adubo com sistema de rosca-sem-fim de 1" e 1.3/4",
sistema de transmissão para distribuição do adubo e semente com caixa de câmbio;
Número do registro patrimonial: nº 5120
Art. 3º No âmbito da execução de ações relativas ao Programa de Obras e Serviços em Regime de Parceria, caberá
à Associação de Agricultores Familiares da Linha Suzana, as seguintes responsabilidades:
I - de constituição de um Conselho Deliberativo composto, pelo menos, por 06 (seis) membros da referida
Associação beneficiada pelo Programa, informando a relação dos mesmos ao Município;
II - de recebimento por todos os serviços prestados aos munícipes, mantendo a contabilidade própria e regular da
movimentação financeira gerada pelas máquinas e equipamentos cedidos para o uso;
III - de realização e custeio dos serviços de manutenção e reparos dos equipamentos;
IV - de determinação da escala dos serviços fixada por deliberação prévia e planejada do Conselho Deliberativo,
relacionando o(s) equipamento(s), bem como as quantidades de horas a serem realizadas e os munícipes
beneficiados;
V - de prestação de contas ao Município, ao final de cada 12 (doze) meses de cedência dos equipamentos, dos
serviços realizados e do estado dos equipamentos.
§ 1º O valor dos serviços prestados, através deste Programa, será o fixado por ato do Conselho Deliberativo da
Associação, de acordo com o(s) equipamento(s) cedido(s), com a anuência do Conselho Municipal de Agricultura.
§ 2º Todas as liberações de serviços pelo Conselho Deliberativo deverão estar amparadas pela legislação vigente
afeta à conservação do solo e preservação ambiental, dentre outras, bem como àquelas que necessitem de liberação
de órgãos federais e do Estado, quando for o caso, serão de responsabilidade da Associação como cessionária.
Art. 4º Os munícipes beneficiados com os serviços, no âmbito do Programa de que trata a presente Lei,
contraprestarão os valores relativos às horas máquinas trabalhadas diretamente ao Conselho Deliberativo,
observando-se sempre os valores fixados por ato do próprio Conselho, com a devida anuência do Conselho
Municipal de Agricultura para cada equipamento utilizado, com parâmetro na Lei específica local.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, RS, em 22 de dezembro de 2020.
JULIANO ZUANAZZI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
ELAINTE REZINHA REFATTI BOFF
Secretária Municipal de Administração