norma nº 59/2017

LEI MUNICIPAL Nº 059/2017, de 21 de novembro de 2017.
Altera o artigo 16 do Código Tributário 
do Município, estabelecido pela Lei 
Municipal nº. 057/98 e alterações 
posteriores e dá outras providências.
 JULIANO ZUANAZZI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 16, estabelecido pela Lei nº. 057/98, de 29 de dezembro de 1998 
e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O contribuinte que optar pelo pagamento do IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, na forma de parcela 
única, gozará de desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor 
do tributo, se o fizer até o último dia útil de fevereiro de cada ano.
Parágrafo único – O contribuinte terá ainda opção de pagar o 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, pelo 
valor lançado em 03 (três) parcelas iguais, sucessíveis e vencíveis 
em:
1ª parcela – até 31 de março;
2ª parcela – até 30 de abril;
3ª parcela – até 31 de maio”.
 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus 
efeitos a contar de 1° (primeiro) de janeiro de 2018. 
 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 16 da 
Lei Municipal nº 057/98, de 29 de dezembro de 1998 e suas alterações 
posteriores.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, 21 de 
novembro de 2017.
Registre-se e Publique-se.
Juliano Zuanazzi,
Prefeito Municipal.
Elaine T. Refatti Boff,
Secretária de Administração.