norma nº 6/2021

LEI MUNICIPAL Nº 006/2021, de 21 de janeiro de 2021.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 080/2010, DE 09 
DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE 
SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENFERMEIRO 
URGENCISTA (GEU), EM EXERCÍCIO NO 
SAMU. 
 VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, em cumprimento ao Inciso I, do artigo 66 da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 080/2010, de 09 de dezembro 
de 2010, que dispõe sobre a Gratificação de Enfermeiro Urgencista (GEU), em 
exercício no SAMU.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos a contar de 1º (primeiro) de fevereiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 
21 de janeiro de 2021.
 Vannei Mafissoni,
 Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se,
Data Supra.
Rodrigo Vecchi,
Secretário de Administração.