norma nº 14/2021

LEI MUNICIPAL Nº 014/2021, de 19 de fevereiro de 2021.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso I, do artigo 
66, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Marcelino Ramos, através do Poder 
Executivo, autorizado a contratar pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período, em razão de excepcional interesse público, para 
atendimento de demandas do quadro geral do Município, por motivo de servidor(es) 
titular(es) em afastamento legal (licença saúde / gozo de férias regulamentares
acumuladas), como sendo:
QUANTIDADE FUNÇÃO JORNADA 
LABORAL
VENCIMENTO 
BÁSICO MENSAL
Até 03 Motorista 44 h/semanal R$ 1.649,37
Art. 2º - As especificações das atribuições do(a) servidor(a) 
contratado(a) na forma desta Lei são as que constam da Lei Municipal nº 
076/2002, de 11 de janeiro de 2002, que estabelece o Plano de Cargos dos 
Servidores do Município de Marcelino Ramos.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza 
administrativa, ficando assegurado ao(à) contratado(a) os direitos previstos na 
Lei Municipal nº 010/2020, de 31 de março de 2020.
Parágrafo Único – A seleção do(a) contratado(a) dar-se-á através 
de Banca de Concurso Público vigente.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por 
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO 
RAMOS, em 19 de fevereiro de 2021.
Vannei Mafissoni,
Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se
Rodrigo Vecchi,
Secretário de Administração.