norma nº 2/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MARCELINO RAMOS
EMENDA N.º 02/2001, AO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Câmara Municipal de Vereadores
Marcelino Ramos
Protocolo de Entrada n.º Delcol Excelentíssimo Senhor Presidente
Legislativo ee Os Vereadores que esta subscrevem, vem
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município,
apresentar a seguinte Emenda ao Artigo 16 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MARCELINO RAMOS.
EMENDA ao Artigo 16
O Artigo 16, passa a ter a seguinte Redação.
Art. 16 — A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente na sede do Município, de primeiro de
Fevereiro a quinze de Dezembro.
— Ressalvado ao início de cada Legislatura, a Câmara Municipal , reunir-se-á anualmente na
sede do Município , a partir de 1º Janeiro até 15 de Dezembro daquele ano.
JUSTIFICATIVA
- Extinguir o Recesso do mês de julho e proporcionar o funcionamento da Câmara no início
de cada Nova Legislatura.
mos, 01 de Junho de 2001.
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Presidenta
PRAÇA PE. BASSO, 15 - FONE: (054) 372-1334 RAMAL 224 - FAX: (054) 372-1260
99800-000 MARCELINO RAMOS - RIO GRANDE DO SUL