norma nº 19/2021

LEI MUNICIPAL Nº 019/2021, de 19 de março de 2021.
Altera Lei Municipal nº 020/2019, de 16 de julho 
de 2019 e dá outras providências.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º Inclui parágrafo único ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 020/2019, de 
16 de julho de 2019, como sendo:
“Art. 4º - ......
Parágrafo único – Pela utilização de imagens institucionais e 
paisagísticas do Parque Natural Municipal Mata do Rio Uruguai 
Teixeira Soares, fica fixado o valor de 50 (cinquenta) URM/dia”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de 
costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, RS, 
em 19 de março de 2021.
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.