norma nº 4/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
RESOLUÇÃO Nº 04/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a utilização do estacionamento da Câmara de 
Vereadores nos dias de sessão ordinária, extraordinária e 
solene.
A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores, com base no artigo 92, §2º, VI do 
Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Fica vedada a utilização do estacionamento da Câmara de Vereadores por veículos 
de terceiros nos dias de sessão ordinária, extraordinária e solene.
Parágrafo único. Consideram-se veículos de terceiros, para os efeitos desta Resolução, 
quaisquer veículos, públicos ou privados, que não sejam de posse ou propriedade dos Vereadores 
e servidores do Poder Legislativo. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sérgio Alexandri André Luchetta Ramiro F. Marsaro
 Presidente Vice-Presidente Secretário