norma nº 2/2014

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2014, DE 02/09/2014.
REJEITA O PARECER DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO RIO GRANDE DO SUL, SOBRE A 
PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO DE 2011, GESTÃO DO PREFEITO 
MUNICIPAL SR. PAULO FERNANDO TÁPIA E 
VICE-PREFEITO, SR. ARY LOSS.
ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS, Presidente da Câmara de 
Vereadores de Marcelino Ramos, em cumprimento ao disposto no Artigo 36, da Lei 
Orgânica do Município, SANCIONA e PROMULGA o seguinte DECRETO:
 Art. 1º - É rejeitado pela Câmara de Vereadores o Parecer n° 16.779, 
emitido em 21 de agosto de 2013, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, referente ao processo de Prestação de Contas Municipais, sob n° 000715-0200/11-8, 
correspondente ao exercício de 2011, gestão dos Senhores Paulo Fernando Tápia e Ary 
Loss.
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Marcelino Ramos, em 02 de setembro de 2014.
Registre-se e Publique-se
Data supra