norma nº 31/2021

LEI MUNICIPAL Nº 031/2021, de 06 de maio de 2021.
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal 
de Cultura - SMC, cria o Conselho e o Fundo 
Municipal de Cultura e dá outras providências.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei 
Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura de Marcelino Ramos 
– SMC/MR com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno 
exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento 
artístico-cultural no município de Marcelino Ramos.
Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura de Marcelino Ramos – SMC/MR é 
um instrumento de articulação, gestão, fomento, promoção, difusão de políticas públicas, 
bem como de informação e formação na área cultural.
Art. 3º O Sistema Municipal de Cultura de Marcelino Ramos – SMC/MR 
observará os seguintes princípios:
I - Reconhecimento e valorização da diversidade cultural do Município;
II - Cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área 
cultural;
III - Suporte aos papéis dos agentes culturais;
IV - Cultura como política pública transversal e qualificadora do 
desenvolvimento;
V - Autonomia dos entes públicos e das instituições da sociedade civil;
VI - Democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, 
bens e serviços;
VII - Integração e interação das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas;
VIII - Cultura como direito, cidadania e valor tangível, intangível e 
econômico;
IX - Liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do 
desenvolvimento cultural;
X - Territorialização, descentralização e participação como estratégias de 
gestão.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA
Art. 4º Integram o Sistema Municipal de Cultura:
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SME;
II – Conselho Municipal de Cultura - CMC;
III – Fórum Municipal de Cultura e Conferência Municipal de Cultura; 
IV – Plano Municipal de Cultura – PMC;
V – Fundo Municipal de Cultura;
VI – Programa de Capacitação e Formação na área cultural e, 
VII – Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SME, órgão 
executivo da administração municipal, é responsável por planejar, fomentar e executar 
políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão, 
preservação da memória cultural e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do 
Município.
Art. 6º São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SME:
I – Implementar o Sistema Municipal de Cultura de Marcelino Ramos –
SMC/MR, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores 
públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de 
equipamentos culturais, descentralizando a sua estrutura e atuação;
II - Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano 
Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
III - Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a 
diversidade étnica e social do Município;
IV - Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos 
órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais com fins de dotar o 
orçamento do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Parágrafo único. Para a seleção de projetos apresentados ao Fundo 
Municipal de Cultura, será constituída uma Comissão de Avaliação de Projetos Culturais, 
composta por membros paritários, resguardado o assento aos gestores do Fundo, 
membros da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, membros voluntários do 
Conselho Municipal de Cultura e do Comitê Técnico.
Art. 8º À Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMC, como órgão 
coordenador do Sistema Municipal de Cultura de Marcelino Ramos – SMC/MR, compete 
ainda:
I - Exercer a coordenação do Sistema Municipal de Cultura de Marcelino 
Ramos – SMC/MR;
II - Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura -
SNC, e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos 
termos de adesão voluntária;
III - Implementar as orientações e deliberações normativas e de gestão 
aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura – CMC e nas suas instâncias setoriais; e,
IV - Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SME deverá 
elaborar o Plano Municipal de Cultura – PMC-MR no prazo de 12 meses, prorrogável por 
igual período, a contar da publicação da presente Lei, e renová-lo a cada decênio como 
instrumento de planejamento da ação cultural municipal.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será submetido ao 
Conselho Municipal de Cultura para validação e posterior encaminhamento à Câmara 
Municipal através de proposta de Lei.
Art. 10. O Plano Municipal de Cultura – PMC terá duração decenal e é um 
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da 
Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura de Marcelino 
Ramos – SMC/MR e será realizado em conjunto pela Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura e o Conselho Municipal de Cultura.
Art. 11. O Fórum Municipal de Cultura e a Conferência Municipal de 
Cultura terão suas estruturas, organização, responsabilidades, periodicidades e funções 
deliberadas pela Secretaria Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura 
ficando seus regulamentos vinculados ao Sistema Municipal de Cultura de Marcelino 
Ramos – SMC/MR.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 12. O Conselho Municipal de Cultura - CMC é órgão consultivo, 
permanente, deliberativo, de apoio e assessoramento do Prefeito Municipal e da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, composto por igual número de 
representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da 
sociedade civil ligadas à área.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Cultura é vinculado a 
Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal de Cultura - CMC:
I - propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da 
cultura, a partir de iniciativas governamentais e/ou em parcerias com agentes privados, 
sempre na preservação do interesse público; 
II - promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e 
pesquisas na área da cultura;
III - contribuir na definição da política cultural a ser implementada pela 
Administração Pública Municipal, ouvida a população organizada;
IV - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de 
recursos para o setor cultural;
V - colaborar na articulação das ações, entre organismos públicos e 
privados na área da cultura;
VI - emitir pareceres sobre questões técnico-culturais;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no 
Município;
VIII - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao 
aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura;
IX - fixar normas e efetuar o registro de entidades não governamentais de 
Política Cultural, bem como incentivar a permanente atualização do cadastro das 
entidades e agentes culturais do Município;
X – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a 
execução do Plano Municipal de Cultura – PMC;
XI - propor normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do 
Sistema Municipal de Cultura – SMC/MR;
XII - defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua 
difusão e proteção;
XIII – criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, 
cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público na 
área cultural;
XIV - apoiar a criação de programas, projetos e ações, assegurando os 
meios necessários à sua execução, para uma oferta descentralizada, contemplando a 
participação social, a política de acesso e a multiplicidade de linguagens;
XV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal 
de Cultura - FMC;
XVI - convocar, a cada 2 (dois) anos, ou, extraordinariamente, por maioria 
absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Cultura, com o objetivo de avaliar 
a situação da Cultura e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do CMC;
XVII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 14. O Conselho Municipal de Cultura compor-se-á, paritariamente, de 
oito (08) membros, designados pelo Prefeito, sendo:
I – quatro (04) representantes do Município, a saber; 
a) da Secretaria Municipal de Administração;
b) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
d) da Secretaria Municipal de Turismo.
II - quatro (04) representantes da sociedade civil, indicados pelas seguintes 
entidades:
a) ASCOBOL;
b) CDL;
c) AMIGOS DA FERROVIA;
d) TERMASA.
§ 1º Para cada titular será indicado o respectivo suplente.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de 
quatro (04) anos, admitida a recondução por igual prazo.
§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de que trata esta lei 
serão eleitos pela maioria simples dos demais membros.
§ 4º O Presidente escolherá o secretário do Conselho.
Art. 15. O Conselho Municipal de Cultura se reunirá ordinariamente uma 
(01) vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.
Parágrafo único. O conselheiro que deixar de comparecer a 03 (três) 
reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, 
devendo o Prefeito indicar outro membro, procedimento que também será adotado nos 
casos de renúncia.
Art. 16. A função de membro do Conselho Municipal de Cultura será 
gratuita e considerada como serviço público relevante para o Município.
Art. 17. O Conselho Municipal de Cultura incentivará a formação de 
associações culturais no Município, prestando o auxílio necessário.
Art. 18. O Poder Executivo prestará o apoio financeiro, estrutura 
administrativa e de pessoal necessária para o funcionamento do Conselho Municipal de 
Cultura.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 19. É criado o Fundo Municipal de Cultura, cujos recursos serão 
utilizados para promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, 
formação, difusão e memória artístico-cultural, custeando, total ou parcialmente, projetos 
e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou 
privado.
Art. 20. Constituem recursos do fundo:
I - os de origem orçamentária e extraorçamentária;
II - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou 
entidades federais ou estaduais;
III - as contribuições provenientes de convênios ou de acordo com 
entidades públicas ou privadas;
IV - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas 
internas ou externas;
V - os recursos decorrentes de empréstimos internos e externos;
VI - importâncias provenientes de alienação, comercialização de bens e 
fornecimento de serviços, na forma da legislação específica;
VII - os saldos de exercícios anteriores;
VIII - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos 
orçamentários e extraorçamentários, observada a legislação aplicável;
IX - outras receitas.
Art. 21. Cabe a Secretaria Municipal de Educação e Cultura gerir o Fundo 
Municipal de Cultura, através do titular da pasta, e sob a orientação e fiscalização do 
Conselho Municipal de Cultura. 
Art. 22. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças manterá os 
controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do fundo, obedecido ao 
previsto na Lei Federal nº 4.320/64, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.
§ 1º Os recursos do fundo serão depositados em conta especial em 
estabelecimento oficial de crédito, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º Obedecida a programação financeira previamente aprovada, o 
excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial 
de crédito.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no 
valor aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura, destinado a atender os objetivos do 
Fundo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta lei.
Art. 25. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 06
de maio de 2021.
VANNEI MAFISSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RODRIGO VECCHI
Secretário de Administração