norma nº 36/2021

LEI MUNICIPAL Nº 036/2021, de 06 de maio de 2021.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso I, do artigo 66, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Marcelino Ramos, através do Poder 
Executivo, autorizado a contratar pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período, em razão de excepcional interesse público, para 
atendimento de demandas do Município na função, em razão da existência de foco(s) 
local(is) por Aedes Aegypti com confirmação de casos de dengue, e pelo número de 
imóveis localizados no perímetro urbano, faz-se necessário a contratação, como 
sendo:
QUANTIDADE FUNÇÃO/EMPREGO JORNADA 
LABORAL
VENCIMENTO 
BÁSICO MENSAL
01 AGENTE DE COMBATE A 
ENDEMIAS
40 h/semanal R$ 1.405,27
Art. 2º As especificações das atribuições do(a) servidor(a) contratado(a) 
na forma desta Lei são as que constam da Lei Municipal nº 061/2010, de 29 de 
setembro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 019/2017, de 19 de abril de 2017.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, 
ficando assegurado ao(à) contratado(a) os direitos previstos na Lei Municipal nº 
010/2020, de 31 de março de 2020.
§1º A seleção do contratado dar-se-á através de Banca de Processo 
Seletivo vigente.
§2º No caso de não efetivação da contratação através do cadastro 
reserva de Processo Seletivo vigente aplicar-se-á processo seletivo simplificado.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de 
dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 
06 de maio de 2021.
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.