norma nº 4/2014

DECRETO LEGISLATIVO N.º 004/2014, DE 16/12/2014.
APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO RIO GRANDE DO SUL, SOBRE A 
PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO DE 2012, GESTÃO DO PREFEITO
MUNICIPAL SR. PAULO FERNANDO TÁPIA E 
VICE-PREFEITO, SR. ARY LOSS.
ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS, Presidente da Câmara de 
Vereadores de Marcelino Ramos, em cumprimento ao disposto no Artigo 36, da Lei 
Orgânica do Município, SANCIONA e PROMULGA o seguinte DECRETO:
 Art. 1º - É aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores o Parecer n.° 
17.261, emitido em 29 de maio de 2014, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande 
do Sul, referente ao processo de Prestação de Contas Municipais, sob n° 004834-
02.00/12-4, correspondente ao exercício do ano de 2012, gestão dos Senhores Paulo 
Fernando Tápia e Ary Loss.
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Marcelino Ramos, em 16 de dezembro de 2014.
Registre-se e Publique-se
Data supra