norma nº 40/2021

LEI MUNICIPAL Nº 040/2021, de 31 de maio de 2021.
Autoriza a formalização de Termos de Cooperação Técnica 
entre o Município de Marcelino Ramos e a TERMASA, e dá 
outras providências.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao inciso I, do Art. 66 da Lei Orgânica do 
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a formalização de Termos de Cooperação Técnica entre 
o Município de Marcelino Ramos e a Companhia Águas Termais Marcelino Ramos Termasa, 
com vistas ao apoio técnico operacional recíproco e o incremento da atividade turística no 
Município. 
Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta lei as partes poderão formalizar 
Termos de Cooperação Técnica para:
I – Ceder em uso veículos, imóveis, móveis, materiais e outros bens;
II – Compartilhar espaços publicitários e ceder ambientes para divulgação das 
atividades de ambas as partes;
III – Realizar eventos e ações com objetivos comuns;
IV – Compartilhar recursos, humanos, técnicos, operacionais, tecnológicos, 
dentre outros, para apoio recíproco na obtenção dos objetivos da cooperação. 
Art. 3º As despesas decorrentes serão atendidas através de dotação 
orçamentária consignada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 31 de 
maio de 2021.
 VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.