norma nº 23/2021

LEI MUNICIPAL Nº 023/2021, de 06 de abril de 2021.
Regulamenta art. 87 da Lei Orgânica do 
Município de Marcelino Ramos para fixar local 
de publicação dos atos normativos e 
administrativos do Município e dá outras 
providências.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei 
Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e 
divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Marcelino Ramos, bem 
como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, o Mural do átrio 
da Prefeitura Municipal.
§ 1º Além da publicação de que trata o caput, o Poder Executivo, Poder 
Legislativo, órgãos da administração indireta, autarquias e fundações também deverão 
publicar em seus respectivos sites ou portais de transparência, os seguintes atos:
I – Avisos e editais de licitação e pregão;
II – Contratos, termos de parceria ou fomento e convênios;
III – Editais de concursos e processos seletivos simplificados.
§ 2º Para fins de que trata a Lei de Licitações a imprensa oficial do 
Município será o seu site ou portal de transparência.
Art. 2º O Poder Legislativo Municipal poderá utilizar o site mantido pelo 
Poder Executivo e seu portal da transparência para os fins de que trata esta lei, enquanto 
não instituir portal próprio.
Art. 3º Os órgãos da administração pública direta e indireta poderão 
regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº033/2016 de 06 de setembro de 
2016.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de 
costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 
06 de abril de 2021.
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.