norma nº 26/2021

LEI MUNICIPAL Nº 026/2021, de 20 de abril de 2021.
Reconhece como essenciais para a população de 
Marcelino Ramos – RS a prática de atividade física e 
exercício físico, ministrados por profissional de Educação 
Física, e as empresas prestadoras de serviços destinados 
a essa finalidade, em tempos de crises ocasionadas por 
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas como essenciais para a população, no Município 
de Marcelino Ramos – RS, a prática de atividade física e exercício físico, ministrados por 
profissional de Educação Física, devidamente registrado no Conselho Regional de 
Educação Física da 2ª Região – CREF2/RS, e as empresas prestadoras de serviços 
destinados a essa finalidade, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas 
ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. Poderá a autoridade competente restringir o direito à 
prática das atividades citadas no caput deste artigo desde que com decisão fundamentada 
em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios 
técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei através de 
Decreto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 20 de 
abril de 2021.
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.