norma nº 5/2014

DECRETO LEGISLATIVO N.º 005/2014, DE 16/12/2014.
APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO RIO GRANDE DO SUL, SOBRE A 
PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO DE 2013, GESTÃO DO PREFEITO
MUNICIPAL SR. JULIANO ZUANAZZI E 
VICE-PREFEITO, SR. AYR LOSS, BEM COMO 
DO SR. ANTONIO CARLOS GOMES DOS 
SANTOS.
AQUILES CESARI, Presidente em exercício da Câmara de Vereadores de 
Marcelino Ramos, em cumprimento ao disposto no Artigo 36, da Lei Orgânica do 
Município, SANCIONA e PROMULGA o seguinte DECRETO:
 Art. 1º - É aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores o Parecer n.° 
17.343, emitido em 29 de maio de 2014, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande 
do Sul, referente ao processo de Prestação de Contas Municipais, sob n° 005483-
02.00/13-3, correspondente ao exercício do ano de 2013, gestão dos Senhores Juliano 
Zuanazzi, Ayr Loss e Antonio Carlos Gomes dos Santos.
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Marcelino Ramos, em 16 de dezembro de 2014.
Registre-se e Publique-se
Data supra