norma nº 48/2021

LEI MUNICIPAL Nº 048/2021, de 20 de julho de 2021.
Autoriza a formalização de Termo de Cooperação 
Técnica entre os Poderes Executivo e Legislativo do
Município, e dá outras providências.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado 
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao inciso I, do Art. 66 da Lei Orgânica 
do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a formalização de Termo de Cooperação 
Técnica entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marcelino Ramos, 
com vistas ao apoio do Poder Executivo para a execução de serviços administrativos 
do Poder Legislativo, dentre eles, contabilidade, tesouraria, departamento de pessoal, 
licitações dentre outros que o Poder Legislativo não consiga executar por falta de 
recursos humanos, técnico ou tecnológicos. 
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos do Termo de 
Cooperação Técnica o Poder Executivo poderá colocar à disposição do Poder 
Legislativo seus servidores, terceirizados, materiais, equipamentos, softwares e 
demais bens e serviços necessários para as atividades. 
Art. 2º As despesas decorrentes serão atendidas através de dotação 
orçamentária consignada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 
20 de julho de 2021.
VANNEI MAFISSONI,
 Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.