norma nº 50/2021

LEI MUNICIPAL Nº 050/2021, de 05 de agosto de 2021.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 10 (DEZ) 
BICICLETAS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO 
ATRAVÉS DO PROGRAMA CAMINHOS DA 
ESCOLA AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES￾CPM DA ESCOLA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL ESPAÇO CRIANÇA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Marcelino Ramos a 
proceder a doação de 10 (dez) bicicletas recebidas pelo Município de Marcelino 
Ramos através do Programa Caminhos da Escola, constantes no acervo 
patrimonial, a serem destinadas ao Espaço Criança ao Círculo de Pais e 
Mestres - CPM da Escola Municipal de Educação Infantil Espaço Criança.
Parágrafo único. As bicicletas de que trata o caput deste artigo 
estão relacionadas no Cadastro Geral de Bens do Setor de Patrimônio do 
Município, que é anexo integrante desta lei.
Art. 2º A doação autorizada pela presente lei atende ao interesse 
comum da comunidade escolar.
Art. 3º Esta doação dar-se-á de forma modal, condicionando à 
entidade donatária, no tocante a destinação dos bens públicos doados, a estrita 
observância das finalidades a que se propõe, sob pena de reversão, com 
apresentação de projeto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no 
local de costume. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO 
RAMOS, RS, em 05 de agosto de 2021.
VANNEI MAFISSONI,
 Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.