norma nº 62/2021

LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE 
R$ 8.642,50 (OITO MIL SEISCENTOS E QUARENTA 
E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo Municipal o 
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º É aberto Crédito Especial no montante de R$8.642,50 (oito mil seiscentos e 
quarenta e dois reais e cinquenta centavos), nas especificações da despesa abaixo discriminadas:
05 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
01 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
26 Transporte 
782 Transporte Rodoviário 
5007 Pavimentação, Construção e Manutenção de Rodovias Municipais 
1019 Manutenção, Conservação e Sinalização de Estradas Municipais
3.3.90.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores ................................ R$8.642,50
Art. 2º Servirá de recursos para atender as despesas decorrentes da abertura de Crédito 
Especial acima especificado, a seguinte dotação orçamentária Classificação: 
05.01.26.782.5007.1019.3.3.90.30.00.00.00, Código 143-0 – Material de Consumo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2021.
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.