| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 016/2021, de 19 de fevereiro de 2021 e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. Altera a Lei Municipal nº 016/2021, de 19 de fevereiro de 2021 e dá outras providências. VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Revoga o artigo 17 da Lei Municipal nº 016/2021, de 19 de fevereiro de 2021. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Marcelino Ramos/RS, 05 de outubro de 2021. VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. RODRIGO VECCHI, Secretário de Administração.