norma nº 3/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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(54) 3372-1623
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
EMENDA 03/2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Dá nova redação ao art. 91 da Lei Orgânica Municipal 
de 03 de novembro de 1999 e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos, nos termos do 
artigo 32, inciso IV e artigo 43, § 2º da Lei Orgânica do Município,
PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O caput do art. 91 da Lei Orgânica Municipal de 03 de novembro de 1999 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem 
como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco em linha reta até 
o segundo grau ou por adoção, não poderão contratar com Município, subsistindo a 
proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
[...]”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
Marcelino Ramos, 16 de março de 2021.
Sérgio Alexandri André Luchetta Ramiro F. Marsaro
 Presidente Vice-Presidente Secretário