norma nº 75/2021

LEI MUNICIPAL Nº 075/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 153/2002, de 
20 de dezembro de 2002.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 52, da Lei Municipal 153/2002, de 20 de dezembro 2002, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 52 Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a 
instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para 
recursos, o colegiado técnico multidisciplinar, composto por 03 
(três) servidores públicos efetivos do município de Marcelino 
Ramos/RS, designados por Portaria, proferirá a decisão final, 
dando o processo por concluso, notificando o infrator.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 17 de novembro de 2021. 
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.