norma nº 76/2021

LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo 
de Cooperação Técnica com o Departamento Autônomo 
de Estradas e Rodagem – DAER, Órgão do Governo do 
Estado do Rio Grande do Sul.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
Faço saber, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo Municipal o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação 
Técnica com o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER, Órgão do Governo 
do Estado do Rio Grande do Sul, Protocolo PROA nº 21/0435-0035841-7 TCT, objetivando o 
levantamento topográfico, atualização de projetos, incluindo a realização do projeto de 
licenciamento ambiental do trecho da ERS 491 compreendendo da ponte da localidade do 
Teixeira Soares até o entroncamento da BR 153, com aproximadamente 17 (dezessete) 
quilômetros.
Art. 2º O Termo de Cooperação Técnica abrangerá colaboração mútua entre as partes.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, em 17 de novembro de 2021.
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.