norma nº 79/2021

LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 050/2021, de 
05 de agosto de 2021.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal 050/2021, de 05 de agosto 2021, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
doação de 06 (seis) bicicletas, ao Círculo de Pais e Mestres – CPM 
da Escola Municipal de Educação Infantil Espaço Criança e 03 
(três) bicicletas para serem destinadas como premiação aos 
participantes do Pedal das Termas, bicicletas constantes do acervo 
municipal (Patrimônios 4560 a 4568).
Art. 2° Revoga o artigo 3º da Lei Municipal 050/2021, de 05 de agosto de 2021.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 17 de novembro de 2021. 
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Prefeito Municipal.