norma nº 82/2021

LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração do art. 102 e 102-A da Lei 
Municipal nº 057/98, de 29 de dezembro de 1997 – Código 
Tributário Municipal.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 102 e o artigo 102A da Lei Municipal nº 057/1998, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 102 – Fica o Município de Marcelino Ramos, através do Poder Executivo, 
autorizado a realizar serviços a particulares através da Secretaria Municipal de 
Obras e Urbanismo, mediante cobrança, conforme a tabela a seguir especificada:
a) Terraplenagens, escavações, abertura de valas, açudes, silos-trincheiras, 
reservatórios de água, reservatórios de adubo orgânico, estradas de roça e outros, 
por hora, realizadas com:
Retro-escavadeira....................................................................................25 URM’s
Motoniveladora.......................................................................................28 URM’s
Carregadeira...........................................................................................28 URM’s
Escavadeira hidráulica..... ......................................................................53 URM’s
...”
“Art. 102-A – Pelos serviços prestados por máquinas e implementos agrícolas 
integrantes da Patrulha Agrícola, o Município cobrará dos beneficiários o valor 
da hora máquina, conforme tabela abaixo:
a) Retro-escavadeira......................................................................25 URM’s
b) Trator agrícola – modelo 5700 – John Deere............................20 URM’s
c) Trator agrícola com distribuidor de adubo orgânico ................. 18 URM’s
d) Trator agrícola com distribuidor de calcário e cama aviária.......19 URM’s
e) Trator agrícola com grade aradora.......................................... 20 URM’s
f) Trator agrícola com colhedora de forragem...............................21 URM’s
g) Carregadeira compacta...............................................................24 URM’s
...”
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos, em 07 de dezembro de 2021.
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.