norma nº 86/2021

LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E DENOMINAÇÃO DA RUA 
LOCALIZADA ENTRE AS RUAS SANTA CATARINA E 
SENADOR ATÍLIO FONTANA, NUMA EXTENSÃO DE 
APROXIMADAMENTE 200 METROS.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A via municipal, hoje sem denominação formal, que está inserida no 
agrupamento residencial localizado entre a Igreja Assembleia de Deus (Rua Senador Atílio 
Fontana) indo até a propriedade do senhor Edson Luis Conte, margeando a propriedade do 
Grupo Vicato, passa a denominar-se “Rua Renato Basso”.
Parágrafo único – A denominação atribuída ao logradouro, descrita neste 
artigo, é em razão da falta de denominação da via, bem como no intuito de prestar 
homenagem post mortem ao empresário Renato Basso, Diretor-Presidente do Grupo Vicato, 
em razão da conhecida admiração e apreço que tinha pela nossa cidade e pela importância da 
empresa para o desenvolvimento econômico do Município de Marcelino Ramos – RS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 
07 de dezembro de 2021.
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se,
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.