norma nº 87/2021

LEI MUNICIPAL Nº 087/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 039/2020, de 23 de 
dezembro de 2020.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono 
e promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 7º, da Lei Municipal 039/2020, de 23 de dezembro 
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de 
Créditos Suplementares até o limite de 45% da sua despesa 
total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, 
com a finalidade de suprir insuficiências de dotações 
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes 
de:”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 14 de dezembro de 2021. 
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se,
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.