norma nº 1/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MARCELINO RAMOS
Baixado a CUP a/pedido de
Vereador 44 Res
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2007
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Dá nova redação ao $
2º do art. 83 da Lei
Orgânica do Município.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, nos termos do $ 2º do art. 43 da Lei Orgânica do Município,
promulga a seguinte Emenda ao texto orgânico:
Art. 1º - O 8 2º do art. 83 da Lei
Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte. redação:
“Art, 83: (...)
(3)
8 2º - “O Município instituirá regime
jurídico e planos de carreira para os
servidores públicos.”
Art. 2º - Esta emenda a lei Orgânica
do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos, 03 de agosto opor
Pi
? Se sfetário am . dé Marcelino Ramos
Antonio C”G. dos Santos Arlindo José Roll
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