norma nº 103/2022

LEI MUNICIPAL Nº 103/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Cria o Programa Permanente de Atualização 
Cadastral dos Servidores Públicos Municipais.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Rio Grande do Sul, 
no uso das atribuições legais, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município manterá programas permanentes de atualização cadastral dos 
servidores ativos e demais cargos em comissão, denominado Recadastramento dos 
Servidores.
Art. 2º. O Recadastramento dos Servidores ativos e inativos será realizado uma vez 
por ano e será regulamentado por Decreto.
Art. 3º. O não fornecimento das informações exigidas, nas datas, locais e formas 
estabelecidas no Decreto a que refere o art. 2º, autoriza:
I - a suspensão do pagamento da remuneração dos servidores paga pelo Poder 
Executivo; e
II - a aplicação das penalidades disciplinares previstas no Regime Jurídico dos 
Servidores do Município, após instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 4º. Os servidores públicos municipais, estatutários e celetistas, devem informar à 
Secretaria de Administração - Departamento de Recursos Humanos sobre eventuais 
aposentadorias que lhes foram concedidas no Regime Geral de Previdência Social - INSS ou 
em Regime Próprio de Previdência.
Parágrafo único. O não fornecimento da informação pelo servidor implicará na 
aplicação das penalidades disciplinares previstas no Regime Jurídico dos Servidores do 
Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 09 de março de 2022.
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.