norma nº 5/2018

LEI MUNICIPAL Nº 005/2018, de 07 de março de 2018.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE USO DE ZONA URBANA, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA.
JULIANO ZUANAZZI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do 
Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 50, da Lei Municipal n° 065/2013, de 22 de 
agosto de 2013, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento, com o 
parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM), fica alterado o 
zoneamento da área remanescente da quadra número trinta e nove (39), com acesso 
pela rua do Ipê Branco, Bairro Balneário, constante da matrícula 6.890, do Registro de 
Imóveis dessa Comarca, com área de 25.989,9m2
, que passa a fazer parte integrante da 
Zona Residencial 5 (ZR5). 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 07 
de março de 2018. 
Juliano Zuanazzi,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se
Elaine Refatti Boff
Secretária de Administração