norma nº 119/2022

LEI MUNICIPAL Nº 119/2022, DE 27 DE JULHO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 014/2019, de 
 04 de junho de 2019.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal 014/2019, de 04 de junho 2019, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o emprego de Agente Comunitário de Saúde, 
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e provido 
mediante concurso público ou processo seletivo, como sendo:
EMPREGO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA PISO SALARIAL 
PROFISSIONAL
Agente 
Comunitário de 
Saúde
12 40h R$2.424,00
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento da 
diferença do piso salarial profissional ao que vinha sendo pago aos Agentes Comunitários de 
Saúde, retroativo a 05 de maio de 2022, em parcela única, nos termos da Emenda Constitucional 
120 de 05 de maio de 2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos, 27 de julho de 2022.
VANNEI MAFISSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.