norma nº 125/2022

LEI MUNICIPAL Nº 125/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 057, de 
29 de dezembro de 1998.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O ANEXO I DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA – ISS, TABELA II - ISS VARIÁVEL, da Lei Municipal nº 057, de 29 de 
dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:
TABELA II - ISS VARIÁVEL
(...)
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart￾service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis 
residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, 
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, 
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto 
Sobre Serviços).
3%
(...)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 23 de setembro de 2022. 
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.