norma nº 129/2022

LEI MUNICIPAL Nº 129/2022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 076, de 
11 de janeiro de 2002.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado no ANEXO I, da Lei Municipal nº 076, de 11 de janeiro de 2002, 
a carga horária para os cargos de assistente social e fisioterapeuta, as quais passam a ser de 30 
horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 06 de outubro de 2022. 
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.