norma nº 134/2022

LEI MUNICIPAL Nº 134/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institui o Plano Municipal de Cultura de Marcelino Ramos 
e dá outras providências.
CLAUDEMIR SCHNEIDER, Prefeito Municipal em Exercício de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Plano Municipal de Cultura - PMC - MR, constante no anexo I, parte 
integrante desta lei, o qual contém a proposta da cultura do Município de Marcelino Ramos, definindo as 
diretrizes, os objetivos e as metas, em conformidade com o Sistema Nacional de Cultura. 
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura - PMC - MR terá duração de 10 (dez) anos, a 
contar da data da publicação desta lei. 
Art. 2º É de competência do Conselho Municipal de Cultura de Marcelino Ramos acompanhar e 
fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC - MR. 
Art. 3º O Município divulgará o Plano Municipal da Cultura - PMC - MR para a população visando 
a participação no acompanhamento de sua execução. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 04 de novembro de 2022.
CLAUDEMIR SCHNEIDER,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA 
MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS/RS
Prefeito: Vannei Mafissoni
Vice-prefeito: Claudemir Schneider
Secretária Municipal de Educação e Cultura: Jaqueline Beal Gudoski
Presidente do Conselho Municipal de Cultura: Marcia Schneider Barp
Presidente CODIC AMAU: Jonas Henrique Dalla Vecchia
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINSITRAÇÃO
TITULAR: Claudemir Schneider
SUPLENTE: Elaine T. Refatti Boff
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
TITULAR: Taís Morgana Zambillo
SUPLENTE: Zuleica Bruschi
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
TITULAR: Girlei Bertolla
SUPLENTE: Jaqueline Beal Gudoski
SECRETARIAMMUNICIPAL DE TURISMO
TITULAR: Andrigo Mileski
SUPLENTE: Rodrigo Vecchi
REPRESENTANTES NÃO-GOVERNAMENTAIS
ASCOBOL
TITULAR: Márcio David Bocca Marsaro
SUPLENTE: Paulo Massiero
CDL
TITULAR: Marcia Schneider Barp
SUPLENTE: Vitor Loss Franzen
AMIGOS DA FERROVIA
TITULAR: Katia Kerber
SUPLENTE: Jonas Kerber
TERMASA
TITULAR: Ildo Reisner
SUPLENTE: Gelsiane Longo
SUMÁRIO
1 APRESENTAÇÃO
2 ASPECTOS HISTÓRICOS SOCIOECONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS
3 DIRETRIZES
4OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (PMC)
5 DIAGNÓSTICO POR SEGMENTO CULTURAL
6 METAS E PLANO DE AÇÃO
7 ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
8 RESULTADOS ESPERADOS
9 MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO
10 DISPOSIÇÕES FINAIS
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1.APRESENTAÇÃO
O Sistema Nacional de Cultura (SNC) é baseado nas experiências de outros sistemas 
nacionais de articulação de políticas públicas, em especial, o sistema único de saúde (sus). 
Dentre as semelhanças entre os dois sistemas, estão os principios e as diretrizes, a divisão de 
atribuições e responsabilidades entre os entes da federação, o repasse de recursos e a criação 
de instâncias de controle social.
Apesar de a primeira referência ao sistema nacional de cultura ter ocorrido em 12 de 
fevereiro de 1968, na primeira reunião nacional dos conselhos de cultura, o arcabouço legal do 
sistema apresenta como principal expressão, a Emenda Constitucional n.º 71/2012, que 
acrescenta o Art. 216-A a Constituição Federal para instituir o SNC. A aprovação dessa 
Emenda, em 2012, foi um importante passo no sentido da institucionalização do sistema. 
Assim, os elementos que formam o SNC são: ministério da cultura: conselho nacional de 
política cultural; fundo nacional de cultura; comissão intergestores bipartite: programa de 
formação na area cultural; sistema nacional de informações e indicadores culturais, sistemas 
setoriais de cultura: plano nacional de cultura, e conferência nacional de cultura.
A partir disso, entendeu-se, formalmente, pelos estados e municípios, a 
responsabilidade de elaborar seus sistemas. O Município de Marcelino Ramos, no ano de 
2021, através da Lei Municipal nº 031, de 06/05/2021,dispõe sobre a criação do sistema 
municipal de cultura - smc, cria o conselho e o fundo municipal de cultura e dá outras 
providências. Com o intuito de proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania 
cultural a todos os munícipes, estabelecendo novos mecanismos de gestão pública das 
políticas culturais e criando instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais 
atuantes no meio cultural municipal, compreendido em seu sentido mais amplo.
Dessa forma, englobam o SMC a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o 
cadastro cultural do município, o conselho municipal de cultura, a conferência municipal de 
cultura, o fundo municipal de cultura e o plano municipal de cultura.
O Plano Municipal de Cultura (PMC) trata-se de um instrumento de planejamento 
estratégico que organiza, regula e norteia a execução da política municipal de cultura, com a 
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previsão de ações de curto, médio e longo prazos, baseada nas diretrizes e ações deliberadas 
pelas conferências municipais de cultura.
2.ASPECTOS HISTÓRICOS SOCIOECONÔMICOS DO MUNICIPIO DE MARCELINO 
RAMOS
O município de Marcelino Ramos está localizado na região norte do Estado do Rio 
Grande do Sul, na divisa com o Estado de Santa Catarina, com uma população estimada em
4.239 habitantes. Sua população constitui-se em uma considerável miscigenação de etnias que 
colonizaram a região a partir do inicio do século XX, com destaque para os imigrantes e 
descendentes de imigrantes italianos, alemães, poloneses e lusos. A pluralidade étnica e 
cultural de seu povo remete-se a condição geográfica do município, sendo esta uma cidade de 
fronteira, denominada por muitos como a "porteira do rio grande".
Historicamente, o desenvolvimento do município está associado à construção e 
efetivação da malha ferroviária que, por longo período significou o único elo de ligação entre 
estado do Rio Grande do Sul com restante do país, através da ponte férrea sobre rio pelotas, 
inaugurada em 1913. Todos os viajantes que rumaram para o Estado, naquele período, 
visualizavam Marcelino Ramos como o primeiro povoado gaúcho. A ferrovia foi responsável 
pelo considerável crescimento populacional, pela fortificação do comércio local, pelo 
desenvolvimento de indústrias, pelo processo de urbanização e pelo notável investimento 
educacional. Esta soma de diversos segmentos sociais dinamizados resultou no processo de 
emancipação do município em 1945.
Atualmente, Marcelino Ramos consolida-se como referencial histórico-cultural fruto de 
todo um legado histórico deixado pela ferrovia que, visualiza-se nos trilhos do trem por onde 
hoje desfila a saudosa Maria-Fumaça, para deleite dos olhos de todos, além das complexas 
construções perceptíveis ao olhar dos passantes.
Além deste patrimônio histórico-cultural, Marcelino Ramos possui um invejável potencial 
paisagístico, em que seus vales, rios e montanhas esculpem belíssimas paisagens que 
provocam encantamento.
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Seu processo histórico e sua inconfundível beleza geográfica motivaram o 
desenvolvimento de atividades turísticas. Em Marcelino Ramos o turismo consolidou-se como 
um importante segmento econômico do Município sendo, consideravelmente, viável. Dentre as 
atividades turísticas destaca-se o balneário de águas termais, turismo rural, turismo náutico, 
turismo religioso, turismo gastronômico, turismo de eventos e turismo aventura. Além do 
turismo, a agricultura familiar perpetua-se como uma importante fonte de renda para Marcelino
Ramos, solidificando sua produção na diversidade de produtos agrícolas, em que se destaca a 
produção de laranja e gado leiteiro.
Em termos educacionais, Marcelino Ramos tem investido consideráveis recursos para 
melhor atender a comunidade escolar, objetivando, não somente um futuro melhor para as 
crianças e a própria cidade, como também melhorar o presente, desenvolvendo ações que 
visam promover a condição humana.
Na área de saúde e assistência social, também há muitos investimentos que beneficiam 
os munícipes, proporcionando uma melhor qualidade de vida.
Em meio a todas estas potencialidades, e estes consideráveis investimentos, Marcelino Ramos 
consolida-se como um município prospero, que almeja um futuro promissor e constrói, dia-a￾dia, um presente digno e solidário.
Sua área é de 229,759 km² 
Data da emancipação: 01 de janeiro de 1945
Região: norte/nordeste
POPULAÇÃO ESTIMADA 
[2021] 4.239 habitantes
DENSIDADE DEMOGRÁFICA
22,35 hab/km²
PIB PER CAPITA (IBGE/2008) R$ 11.547,42
IDHM 0,792 (PNUD/2000)
GENTÍLICO Marcelinense
ALTITUDE 405m
ACESSOS RODOVIÁRIOS
BR-153, RS-331, RS-491 e RS-126
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3.DIRETRIZES
 Garantir a liberdade, a integração e o respeito a todas as manifestações culturais,
tendo adiversidade cultural como patrimônio e referência permanente;
 Estimular a produção, a valorização e a difusão da cultura em suas múltiplas
manifestações;
 Estimular a ampliação do acesso e difusão das atividades criativas da cidade
contribuindo com a melhora da qualidade de vida da população;
 Ocupar os espaços públicos com atividades culturais integrando as comunidades;
 Promover o desenvolvimento cultural dentro das comunidades;
 Incentivar e difundir produções artísticas e pesquisas acadêmicas que destaquem,
valorizem econtribuam para a construção da memória e ampliação do conhecimento sobre a cidade;
 Estimular a construção ou reforma de novos espaços distribuídos pela cidade, a fim
deatender as diferentes regiões e diversas manifestações;
 Assegurar a participação social, institucionalizando e democratizando a gestão dos
recursospúblicos de cultura e a formulação das políticas culturais do município;
 Valorizar o artista local pelo estímulo à capacidade criativa do cidadão, à manutenção
de grupos culturais tradicionais e ao apoio à produção artística e às manifestações culturais das
diversas áreas;
 Assegurar a integração entre as Secretarias Municipais na promoção de projetos
de cunho cultual, na simplificação dos entraves burocráticos;
 Fortalecer os poderes municipais, com a colaboração da comunidade, na proteção do
patrimônio cultural por meio de inventários, tombamentos, desapropriações e outras formas de 
acautelamento e preservação;
 Reconhecer a cultura como indutora da inclusão social;
4.OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (PMC
4.1. OBJETIVOS GERAIS
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 Criar o Centro Cultural para apresentações, oficinas, palestras, eventos relativos à 
cultura e educação;
 Reformar o “prédio sinodal” para tornar o Novo Centro de Cultura do Município de 
Marcelino Ramos;
 Criar oficinas de musicalização, teatro, artesanato, dança e diferentes tipos de 
línguas;
 Promover e estimular expressões e manifestações multiculturais em todas as regiões
da cidade;
 Estimular a qualificação profissional;
 Ampliar a participação da sociedade na elaboração da política pública de cultura;
 Promover a integração com as demais Secretarias visando o desenvolvimento de
açõesculturais.
4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
 Intensificar a circulação das companhias e grupos de teatro, dança, música, artes 
visuais, literatura e poesia;
 Promover a formação de gestores culturais;
 Reformar, conservar e modernizar os equipamentos culturais da cidade;
 Promover a criação de mecanismos de participação social como, por exemplo:
conselhos, fóruns e etc.
 Incentivar profissionais para a criação de debates culturais nas escolas municipais;
 Promover ações sociais que utilizem à dança, o teatro e a música, as artes plásticas, a
literatura e a poesia.
5.DIAGNÓSTICO POR SEGMENTO CULTURAL
ÁREA PRODUTO ATUAL PRODUTO ESPERADO
O município não conta com Pretende através do plano a 
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Artes Cênicas nenhum grupo ou projeto no 
momento.
implantação de projetos 
com essa forma de 
expressão artística nas 
escolas e para o público no 
geral.
Audiovisual
O município não conta com 
nenhum grupo ou projeto no 
momento. 
Criar projetos para 
desenvolver o conhecimento 
para construção de 
materiais audiovisuais e sua 
importância para a 
sociedade. Pretende através 
do plano a captação de 
recursos para auxiliar na 
criação de um cinema na 
estação ferroviária do 
Município e seus materiais 
de reprodução.
Música
O município possui um coral 
municipal, o qual é mantido com 
recursos públicos municipais.
Deseja tornar o coral um 
grupo com CNPJ próprio e 
capaz de realizar seus 
eventos, sendo feito apenas 
a contratação do maestro 
por parte do município.
Artes Visuais
O município não conta com 
nenhum grupo ou projeto no 
momento.
Pretende através do plano a 
construção de um programa 
voltado para o artesanato
com a comunidade geral e 
escolas (pinturas, 
esculturas, etc.).
Literatura
No momento realiza feiras de livros 
em conjunto com a Secretaria de 
Educação e possui uma biblioteca 
pública desativada. 
Pretende continuar com a 
realização de Feiras do 
Livro em parceria, porém 
com maior amplitude e 
reconstrução de uma 
biblioteca pública municipal.
Patrimônio 
Histórico/Cultural
O município possui um museu 
municipal, no momento inativo para 
o público. 
Pretende através do plano a 
reestruturação do mesmo 
para pesquisa e visitação 
em novo espaço.
Afro-Brasileira
O município não possui nenhum 
projeto voltado para a cultura afro 
no momento. 
Pretende em parceria com o 
Conselho Municipal de 
Educação fiscalizar a 
execução de atividades 
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dessa cultura nas Escolas 
da Rede.
Italianos
O município sedia em parceria com 
o AVPM, o tradicional Notte Della 
Cuccagna-Filó Italiano na 
comunidade Capela São Cateano. 
Pretende através do plano, 
a ampliação de projetos 
voltados para cultura italiana
como: língua italiana, 
danças, canto, etc.
Alemães
O município sedia em parceria com 
o Grupo Alemão Fritz und Frida o 
Terma Chopp Fest.
Pretende com o plano a 
ampliação desse projeto na 
cultura alemã como: danças 
tradicionais.
Gaúchos
No momento não é desenvolvido 
nenhuma atividade neste 
segmento.
Pretende com o Plano criar 
uma invernada artística para
apresentação/representação 
do Município em rodeios 
artísticos e eventos 
Municipais/Inter-municipais 
e Estaduais.
Poloneses
O município não possui nenhum 
projeto no momento.
Pretende através do plano a 
criação de um grupo de 
dança folclórica e incentivo 
ao ensino da língua
polonesa.
6.METAS E PLANO DE AÇÃO
A cultura é dos maiores fomentos da vida humana, negar a cultura a um povo é negar a 
sua própria existência, quando entendermos que devemos nos elevar a cultura e não rebaixá-la 
ao nosso nível, somente então nos veremos livres das amarras da ignorância.
O Plano Municipal de Cultura de Marcelino Ramos busca a implantação de programas 
que incentivem a formação de novos agentes culturais no município, criando um núcleo de 
formação de atividades artísticas priorizando os locais onde não existe esse tipo de formação, 
promovendo um censo identitário cultural da cidade estimulando dessa forma a participação da 
população em festivais de dança, teatro, literatura, poesia e artes visuais.
Ofertar a comunidade local oficinas com atividades de caráter cultural, observando as 
etnias que fazem parte da municipalidade e sua história de origem. Atividades que 
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desenvolvam a criança/adolescente na sua integralidade, como teatro, música, dança, artes 
marciais. 
Criar grupos de conversa/estudos e construção de arquivos com a história da 
municipalidade com a terceira idade local através dos grupos de idosos existentes.
Busca a ampliação de apoio artístico-culturais em espaços públicos desenvolvendo o 
acesso a cultura em todas as esferas do município através de editais promovidos pelos
poderes públicos.
7.ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
A atuação do poder público municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor 
privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a 
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. 
A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as 
demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio 
ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem 
sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que 
vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, 
cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme 
indicadores sociais.
Sendo assim cabe ao poder público do município o planejamento e a implementação de 
políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os 
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; 
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural; 
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais 
presentes no município; 
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V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; 
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; 
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; 
VIII - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; 
IX - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; 
X - desenvolver intercâmbios e diálogos interculturais
8.RESULTADOS ESPERADOS
A Prefeitura Municipal de Marcelino Ramos espera através do Plano Municipal de 
Cultura, efetivar as ações culturais no município em parceria com todos os grupos dos 
segmentos citados no plano, com as demais Secretarias da municipalidade, para toda 
população Marcelinense, podendo desta forma consolidar os trabalhos até aqui desenvolvidos 
e dar início a novos projetos na área cultural. 
9.MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO
As metas e ações propostas no plano municipal de cultural serão realizadas com 
recursos livres do poder público, recursos vinculados do governo do estado e governo federal, 
além da contra partida dos grupos culturais existentes/ativos no município de Marcelino 
Ramos.
Marcelino Ramos 09 de setembro de 2022.
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 Prefeito Municipal Secretária Municipal de
 Educação e Cultura
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 Presidente do CMC 
 Marcelino Ramos