norma nº 136/2022

LEI MUNICIPAL Nº 136/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 045, de 10 de novembro de 2015.
CLAUDEMIR SCHNEIDER, Prefeito Municipal em Exercício de Marcelino 
Ramos, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 79 da Lei Municipal 045 de 10 de novembro de 2015, passa a vigorar 
com a seguinte redação.
Art. 2º Para fins do artigo 1º, considerar-se-ão todos os créditos 
integrantes da dívida ativa tributária e não-tributária do 
Município, de responsabilidade do mesmo contribuinte, cujo 
valor, incluídos os ônus legais e correção monetária, seja 
inferior a R$1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 04 de novembro de 2022. 
CLAUDEMIR SCHNEIDER,
Prefeito Municipal em Exercício.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.