norma nº 137/2022

LEI MUNICIPAL Nº 137/2022 , DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE 
R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDEMIR SCHNEIDER, Prefeito Municipal em Exercício de Marcelino 
Ramos, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Marcelino Ramos aprovou e eu, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É aberto Crédito Especial no montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais), 
na especificação da despesa abaixo discriminada:
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.
Unidade: 01 Secretaria e Fundo Municipal de Saúde.
Função: 10 Saúde 
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0226 Investimentos na Rede de Atenção à Saúde 
Projeto/Atividade: 2.044 Melhorias e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas 
de Saúde 
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......... R$200.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para atender as despesas decorrentes da abertura de Crédito 
Especial acima especificado, o excesso de arrecadação no exercício financeiro em curso, 
recurso 4500, complemento de recurso 3110. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2022.
CLAUDEMIR SCHNEIDER,
Prefeito Municipal em Exercício.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.