norma nº 9/2018

LEI MUNICIPAL Nº 009/2018, de 18 de abril de 2018.
Autoriza a firmatura de convênio de mútua 
colaboração com a Fundação Hospitalar Santa 
Terezinha de Erechim – FHSTE, e dá outras 
providências.
JULIANO ZUANAZZI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MARCELINO RAMOS, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênio de mútua colaboração com a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de 
Erechim - FHSTE, fundação pública de direito público municipal, objetivando a 
disponibilização, à população local, de serviços na área da saúde, com repasse de 
valores, conforme minuta convenial que integra a presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão a conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeito retroativo a contar de 1º (primeiro) de abril de 2018 até 31 de 
março de 2019, podendo, o convênio, ser renovado por iguais e sucessivos períodos 
de 12 (doze) meses até o limite de 60 (sessenta) meses.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO 
RAMOS, aos 18 dias do mês de abril de 2018.
Juliano Zuanazzi,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Elaine T. Refatti Boff,
Secretária de Administração.