norma nº 158/2023

LEI MUNICIPAL Nº 158/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 093, de 13 de janeiro de 2022.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 093, de 13 de 
janeiro de 2022.
Parágrafo único. Do valor descrito neste artigo, o percentual de 10% 
(dez por cento) é referente ao disposto no inciso X, parte final, do artigo 
37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
contar de 01 de janeiro de 2022.
Marcelino Ramos/RS, 23 de fevereiro de 2023. 
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.