norma nº 163/2023

LEI MUNICIPAL Nº 163/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 076, de 11 de janeiro de 2002, 
que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas 
do município e estabelece o plano de carreira dos 
servidores públicos municipais de Marcelino Ramos/RS.
VANNEI MAISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 076, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe 
sobre os quadros de cargos e funções públicas do município e estabelece o plano de carreira 
dos servidores públicos municipais de Marcelino Ramos/RS.
Art. 2º O ANEXO I, para o cargo de fiscal de obras passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL FISCAL DE OBRAS
...
a) Descrição Sintética: Exercer a fiscalização geral de obras, 
indústria, comércio e transporte coletivo, e no pertinente a 
aplicação e cumprimento das disposições legais 
compreendidas na competência tributária municipal e Setor 
de Engenharia.
b) ...
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínimo de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio completo e conhecimento em 
construções em construções e obras;
c) Conhecimento em informática;
d) Apresentação da declaração de bens anualmente;
Recrutamento:
...
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 10 de março de 2023. 
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.