norma nº 167/2023

LEI MUNICIPAL Nº 167/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 065, de 22 de agosto de 2013, 
que dispõe sobre o uso e ocupação do solo de Marcelino 
Ramos/RS.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 065, de 22 de agosto de 2013, que dispõe 
sobre o usos e ocupação do solo de Marcelino Ramos/RS.
Art. 2º O ANEXO I - MAPA DE ZONEAMENTO URBANO DA SEDE 
MUNICIPAL e o ANEXO VIII, TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZI) passam
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 04 de abril de 2023. 
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.
ANEXO I - MAPA DE ZONEAMENTO URBANO DA SEDE MUNICIPAL
ANEXO VIII, TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
(ZI).........................................
ZONA INDUSTRIAL
USO
PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL H1 H2 H3 H4 H5
SOCIAL E COMUNITÁRIO E1 E2 - E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS CS1 CS2 CS3 CS4 - -
INDUSTRIAL I1 I2 I3 I4 - -
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) 360
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) 550
Taxa de Ocupação máxima (%) 70
Coeficiente de Aproveitamento 2
Número de Pavimentos 4
Altura Máxima (m) 18
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 20
Recuo Frontal Mínimo 4,0
Afastamentos Mínimos
Lateral 1,5
Fundo 2,5
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra 15
Esquina 20