norma nº 171/2023

LEI MUNICIPAL Nº 171/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 076, de 11 de janeiro de 2002.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado mais 2 (dois) cargos de motorista no quadro de cargos de 
provimento efetivo.
Art.3º......................................................................................................................
...........................................................................................................................................
Denominação da categoria Funcional Nº Cargos Padrão
(...) (...) (...)
Motorista 24 5
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 04 de abril de 2023. 
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.