norma nº 172/2023

LEI MUNICIPAL Nº 172/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a Contratar 
Financiamento junto a Instituição Financeira Oficial 
e dá Outras Providências.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto 
a Instituição Financeira Oficial até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), 
observadas as disposições legais e contratuais em vigor.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na implantação de sistema de energia solar fotovoltaica.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, 
fica a Instituição Financeira autorizada a debitar na conta corrente a ser indicada no contrato, 
ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os 
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados.
§ 1º No caso de Recursos do Município não serem depositados na Instituição 
Financeira financiadora, fica a Instituição Financeira depositária autorizada a debitar, e 
posteriormente transferir os recursos a crédito da Instituição Financeira financiadora, nos 
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização da despesa a que 
se refere este artigo, os termos do § 1º do artigo 60 da Lei nº 4.320, de março de 1964.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º. O orçamento do Município consignará anualmente, os recursos necessários ao 
atendimento da parte não financiada e das despesas relativas à amortização de principal, juros 
e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada em Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 13 de abril de 2023.
VANNEI MAFISSONI, 
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.