norma nº 173/2023

LEI MUNICIPAL Nº 173/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 076, de 11 de janeiro de 2002.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o padrão de vencimento para o cargo de farmacêutico 40h no quadro de 
cargos de provimento efetivo.
Art.3º......................................................................................................................
...........................................................................................................................................
Denominação da categoria Funcional Nº Cargos Padrão
(...) (...) (...)
Farmacêutico 40h 01 9
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 18 de abril de 2023. 
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO 
PADRÃO DE VENCIMENTO: 9
(...)