| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 140, de 2 de dezembro de 2022. |
| native_id | 374 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº 177/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023. Altera a Lei Municipal nº 140, de 2 de dezembro de 2022. VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 140, de 2 de dezembro de 2022: Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2024. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Marcelino Ramos/RS, 27 de abril de 2023. VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. RODRIGO VECCHI, Secretário de Administração.